Política de Privacidade

A presente Política de Privacidade tem por objetivo demonstrar o compromisso da ACBR AUTORIDADE CERTIFICADORA BRASILEIRA DE REGISTROS LTDA (“AC BR RFB”), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 11.444.364/0001-87, com sede nesta Cidade de São Paulo, Estado São Paulo, na Rua Bela Cintra, nº 756, Conjunto 81, Consolação, CEP 01415-002, com a proteção dos dados que identificam o USUÁRIO individualmente (“Dados Pessoais”) e demais dados fornecidos, descrevendo as práticas da AC BR RFB/PSS da AC BR RFB em relação aos dados pessoais tradados por meio dos sites, blogs e aplicativos da AC BR RFB/PSS da AC BR RFB, doravante designados conjunta e indistintamente “Site”, de acordo com as leis em vigor, em especial com a Lei nº 13.709/2018 e suas alterações posteriores (“Lei Geral de Proteção de Dados” ou “LGPD”).

A AC BR RFB contrata os serviços de Prestador de Serviços de Suporte (PSS) da CERTISIGN CERTIFICADORA DIGITAL S.A., a quem compete a execução dos serviços da Autoridade Certificadora nos moldes das normativas da ICP-Brasil (política de privacidade do PSS da AC BR disponível em: https://www.certisign.com.br/certisign/area-de-conhecimento/politicas/privacidade).

Para realizar uma compra no Site, o USUÁRIO necessitará fornecer algumas informações financeiras que poderão ficar armazenadas nos servidores do AC BR RFB/PSS da AC BR RFB.

Como condição para acesso e uso das funcionalidades exclusivas do Site, o USUÁRIO declara ser maior de 18 (dezoito) anos ou, caso seja menor de idade, o usuário declara que obtém, neste ato, o expresso consentimento de seus responsáveis legais, bem como fez a leitura completa e atenta das regras da presente Política de Privacidade, conferindo assim sua livre, informada e inequívoca concordância com os termos aqui estipulados.

CASO NÃO ESTEJA DE ACORDO COM AS REGRAS DESTA POLÍTICA DE PRIVACIDADE, DEVERÁ DESCONTINUAR O SEU ACESSO AO SITE.

1. QUAL O OBJETIVO DESTA POLÍTICA?

Esta Política de Privacidade de Dados pessoais tem como objetivo estabelecer normas e diretrizes sobre o tratamento de dados pessoais coletados pela AC BR RFB/PSS da AC BR RFB em seus sites, blogs e aplicativos.

Este documento foi elaborado a fim de esclarecer como os dados pessoais são tratados pela AC BR RFB/PSS da AC BR RFB em atendimento à Lei Geral de Proteção de Dados.

Ao aceitar com essa Política de Privacidade, o USUÁRIO concorda com os termos nela descritos e com o tratamento de dados pessoais, para os fins descritos abaixo.

O aceite do USUÁRIO é voluntário. Entretanto, se o USUÁRIO não fornecer o seu aceite, a AC BR RFB/PSS da AC BR RFB não poderá oferecer os seus serviços total ou parcialmente para o USUÁRIO.

2. TERMOS E DEFINIÇÕES

Para o entendimento desta política devemos considerar as descrições das definições conforme o detalhamento a seguir:

• Anonimização – utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo;
• Autoridade Nacional / Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) – órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD em todo o território nacional;
• Banco de Dados – conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico;
• Bloqueio – suspensão temporária de qualquer operação de tratamento, mediante guarda do dado pessoal ou do banco de dados;
• Colaboradores – Pessoas contratadas para integrar o quadro de funcionários da AC BR RFB/PSS da AC BR RFB;
• Consentimento – manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada;
• Controlador – pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;
• Cookies – são dados obtidos de arquivos de Internet que armazenam temporariamente o que o Usuário está visitando na rede, podendo ser obtidos pelos sites e aplicativos da AC BR RFB/PSS da AC BR RFB e que permitem que a AC BR RFB/PSS da AC BR RFB rastreie as seções visitadas, a periodicidade e duração das visitas, e bem como fornecem logins automáticos, recursos de personalização, por exemplo.
• Dado Pessoal – informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;
• Dado Pessoal Sensível – dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;
• Eliminação – exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado;
• Finalidade – motivo pelo qual é realizado o tratamento do dado pessoal do titular;
• Incidente de Privacidade - quaisquer situações acidentais ou ilícitas que resultem na destruição, perda, alteração, acesso indevido, tratamento ilícito ou inadequado de Dados Pessoais;
• Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – A Lei nº 13.709/2018 e suas alterações posteriores, que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais de pessoas naturais, independente do meio, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
• Operador – pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;
• Site – sites, blogs e aplicativos da AC BR RFB/PSS da AC BR RFB;
• Portal – o Portal de Assinaturas Certisign é uma solução para o gerenciamento, bem como, assinatura digital e eletrônica de documentos com validade jurídica;
• Titular / USUÁRIO – pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;
• Titular/SIGNATÁRO – pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento, que inclui o próprio USUÁRIO e o terceiro que acessa o Portal para assinar documentos em atendimento a uma solicitação de outro USUÁRIO;
• Tratamento – toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;
• Transferência Internacional de Dados Pessoais – transferência de dados pessoais para país estrangeiro ou organismo internacional do qual o país seja membro;
• Uso Compartilhado de Dados Pessoais – comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entre entes privados.

3. QUAIS SÃO OS DADOS PESSOAIS TRATADOS?

Para que a AC BR RFB/PSS da AC BR RFB realize o tratamento de Dados Pessoais previsto nesta Política, torna-se imprescindível a coleta de algumas informações sobre o USUÁRIO. Desta forma, poderão ser coletados Dados Pessoais fornecidos diretamente pelo USUÁRIO, por terceiros ou coletados de forma automática, de acordo com a finalidade de tratamento. Veja abaixo as formas de coleta de Dados Pessoais:

Dados Pessoais fornecidos diretamente pelo USUÁRIO: Os dados são coletados quando inseridos ou submetidos voluntariamente pelo USUÁRIO ao, por exemplo, realizar a compra de um certificado digital por meio do Site ou cadastrar-se em nossas outras plataformas, como o Clube do Contador, Suporte e Fale Conosco.

As informações que coletamos diretamente do USUÁRIO são, mas não limitado a: Nome, e-mail, CPF, dados biométricos, profissão e telefone de contato. Os dados abaixo também poderão ser coletados.

• Dados cadastrais – São dados pessoais obrigatórios para utilização de serviços ou contratação de produtos;
• Dados profissionais – São dados pessoais relacionados ao perfil profissional de candidato a fim de identificar pré-requisitos necessários para as vagas disponíveis na AC BR RFB/PSS da AC BR RFB, bem como dados de identidade de classe, como, por exemplo, número da OAB e CRM, número de matrícula institucional, e número do PIS;
• Cookies – Conforme definição prevista no item 2 dessa Política;
• IP – São dados que possibilitam a identificação de dispositivos ou conexões do usuário e que permitem a AC BR RFB/PSS da AC BR RFB rastrear as seções visitadas, a periodicidade e duração das visitas;
• Localização - São dados utilizados para a autenticação USUÁRIO no processo de assinatura eletrônica;

Dados Pessoais fornecidos por terceiros: A AC BR RFB/PSS da AC BR RFB pode receber Dados Pessoais por intermédio de terceiros que possuam algum relacionamento com você e que seja necessário para a utilização dos nossos serviços, por exemplo, informações obtidas da ICP-Brasil.

Especificamente no processo do Portal, o USUÁRIO transferirá à Certisign os seguintes dados pessoais do SIGNATÁRIO: nome, CPF e e-mail. Além disso, o USUÁRIO submeterá ao Portal documentos que poderão conter dados pessoais do SIGNATÁRIO e/ou de terceiros. Neste sentido, o USUÁRIO responsabiliza-se como o controlador dos dados pessoais e/ou dados pessoais sensíveis do SIGNATÁRIO e dos Documentos, devendo adotar todas as medidas preventivas e de segurança, nos termos da Lei nº 13.709/18 (“Lei Geral de Proteção de Dados” ou “LGPD”).

O tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes será realizado apenas mediante consentimento específico e destacado de um dos pais ou do responsável legal.

Os dados tratados pela AC BR RFB/PSS da AC BR RFB serão armazenados pelo tempo necessário para atendimento das finalidades para qual foram coletados ou, ainda, para cumprimento de requisitos legais e regulatórios, cumprimento de obrigações contratuais, para que a AC BR RFB/PSS da AC BR RFB possa exercer seus direitos em processos administrativos, arbitrais e/ou judiciais, ou, ainda, para cumprimento das demais hipóteses previstas na LGPD. Findo o prazo de armazenamento dos dados, a AC BR RFB/PSS da AC BR RFB os eliminará de maneira segura.

Os números de cartões de crédito ou débito fornecido pelo USUÁRIO são utilizados somente no processamento dos pagamentos dos serviços prestados, não sendo armazenados em banco de dados.

CABE AO USUÁRIO O DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÕES, INCLUINDO DADOS PESSOAIS, CORRETAS E ATUALIZADAS. A AC BR RFB/PSS da AC BR RFB NÃO É RESPONSÁVEL PELA PRECISÃO, VERACIDADE OU FALTA DELA NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO USUÁRIO, PODENDO, A SEU EXCLUSIVO CRITÉRIO, SUSPENDER E/OU CANCELAR O CADASTRO DO USUÁRIO, A QUALQUER MOMENTO, CASO SEJA DETECTADA QUALQUER INEXATIDÃO.

4. QUAL A FINALIDADE DO TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS?

Os dados pessoais tratados pela AC BR RFB/PSS da AC BR RFB têm como objetivo atender as seguintes finalidades:

• Contato com potenciais clientes, se existir prévio consentimento;
• Promoção dos serviços ofertados, se existir prévio consentimento;
• Cadastro para acesso às plataformas da AC BR RFB/PSS da AC BR RFB;
• Contratação de serviços ou produtos da AC BR RFB/PSS da AC BR RFB, incluindo funcionalidades necessárias para a plena utilização do serviço ou produtos contratados;
• Atendimento e fornecimento de suporte aos clientes, funcionários, fornecedores e prestadores de serviços da AC BR RFB/PSS da AC BR RFB;
• Para enviar e-mails e comunicações sobre a expiração dos produtos da AC BR RFB/PSS da AC BR RFB, inclusive por meio de terceiros que o titular tenha utilizado para contratar os produtos da AC BR RFB/PSS da AC BR RFB, nos termos da regulamentação vigente;
• Realização de videoconferência para obtenção dos produtos da AC BR RFB/PSS da AC BR RFB, nos termos da regulação vigente;
• Realização de pesquisas e desenvolvimento de novos produtos ou serviços, desde que autorizadas pelo titular e com garantia de anonimização das informações;
• Aperfeiçoamento dos serviços no Site;
• Melhora do conteúdo informado;
• Proporcionar ao USUÁRIO uma boa e fácil experiência de navegação no Site;
• Defesa dos interesses em processos administrativos, arbitrais e judiciais;
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória, ou ordem judicial, ou requerimento administrativo;
• Para operar, avaliar e melhorar os negócios da AC BR RFB/PSS da AC BR RFB, incluindo a análise e revisão da base de clientes e serviços da AC BR RFB/PSS da AC BR RFB; análise de dados e pesquisa de mercado; e execução de contabilidade, auditoria e outras funções internas;
• Para manutenção de registros internos;
• Implementar e manter medidas de segurança técnica e organizacional, auditorias e investigações internas, verificações de conflitos de interesses;
• Para responder às demandas do USUÁRIO;
• Para comunicar o USUÁRIO sobre mudanças na Política de Privacidade ou Termos de Uso, caso necessário; e
• Para proteger, identificar e prevenir fraudes ou outras atividades ilícitas.

Os Dados Pessoais ficarão armazenados para fins operacionais e obedecerão a padrões rígidos de confidencialidade e segurança. Nenhum documento, informação e/ou dado pessoal será divulgado e/ou compartilhado em nenhuma hipótese, exceto se expressamente autorizado pelo USUÁRIO, para fins de cumprimento dos serviços contratados, mediante ordem judicial/administrativa, por determinação legal/regulatória, para exercício de direitos da AC BR RFB/PSS da AC BR RFB em processos administrativos, arbitrais e/ou judiciais, ou demais hipóteses previstas nesta Política ou na legislação aplicável. Os dados pessoais coletados e as atividades registradas também poderão ser compartilhados com autoridades judiciais, administrativas ou governamentais competentes, sempre que houver requerimento, requisição ou ordem judicial. A base de dados formada por meio da coleta de dados pessoais no Site é de propriedade e responsabilidade da AC BR RFB/PSS da AC BR RFB, sendo que seu uso, acesso e compartilhamento, quando necessários, serão realizados dentro dos limites e propósitos de seus negócios, podendo, neste sentido, serem disponibilizados para consulta e cedidos a fornecedores e autoridades, desde que obedecido ao disposto na presente Política de Privacidade e na LGPD. Internamente, os dados pessoais do USUÁRIO são acessados somente por colaboradores devidamente autorizados, respeitando os princípios de finalidade, adequação, necessidade, retenção mínima e demais princípios inerentes ao tratamento de dados pessoais, sempre para os objetivos da AC BR RFB/PSS da AC BR RFB, além do compromisso de confidencialidade e preservação da privacidade nos termos desta Política de Privacidade. Atenção: Em relação ao Portal, terceiros poderão utilizar os serviços da AC BR RFB/PSS da AC BR RFB em seu nome. Neste caso, o USUÁRIO deverá analisar atentamente a Política de Privacidade e Termos de Uso destes terceiros antes de utilizar o os respectivos serviços. A AC BR RFB/PSS da AC BR RFB não se responsabiliza pelo tratamento de dados pessoais que é feito por estes terceiros ao utilizarem os Serviços.

5. QUAL A BASE LEGAL DE TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS?

O tratamento dos dados do USUÁRIO poderá ser realizado:

• Mediante consentimento livre, informado e inequívoco do USUÁRIO, somente quando legalmente exigido ou permitido. Se a AC BR RFB/PSS da AC BR RFB utilizar o consentimento do USUÁRIO como base jurídica para tratamento de seus Dados Pessoais, o USUÁRIO poderá retirar seu consentimento a qualquer momento;
• Para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
• Para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;
• Para estabelecer uma relação contratual entre o USUÁRIO e a AC BR RFB/PSS da AC BR RFB e cumprir com nossas obrigações assumidas nos termos de um contrato;
• A fim de responder a solicitações do USUÁRIO;
• Para proteger os interesses vitais de qualquer pessoa;
• Com o respaldo em qualquer outra base jurídica permitida pela LGPD;
• Quando necessário para atender aos interesses legítimos da AC BR RFB/PSS da AC BR RFB, inclusive com os seguintes objetivos:
• A obtenção de dados pessoais para apoiar e promover atividades da AC BR RFB/PSS da AC BR RFB;
• Garantir que nossas redes e informações estejam seguras;
• Administrar e conduzir negócios dentro da AC BR RFB/PSS da AC BR RFB;
• Prevenir ou investigar violações suspeitas ou concretas da lei, violações contratuais ou de outras políticas da AC BR RFB/PSS da AC BR RFB;
• Otimizar ou ampliar nosso alcance comercial e nossa relevância de comunicação.

6. COMPARTILHAMENTO DE DADOS COM TERCEIROS

Os Dados Pessoais tratados pela AC BR RFB/PSS da AC BR RFB poderão ser compartilhados com e acessados por terceiros, conforme a seguir definido.

Para os nossos objetivos comerciais

A AC BR RFB/PSS da AC BR RFB poderá compartilhar dados pessoais com terceiros para os seus próprios objetivos comerciais. A AC BR RFB/PSS da AC BR RFB compartilhará os dados pessoais estritamente necessários para prover ou de outra forma possibilitar a prestação de serviços ao cliente, bem como para diversos objetivos internos, como fornecer serviços ao consumidor, assegurar a segurança dos serviços da AC BR RFB/PSS da AC BR RFB, melhorar a qualidade dos serviços que a AC BR RFB/PSS da AC BR RFB presta, e analisar dados que são coletados.

Para fornecer serviços e produtos

A AC BR RFB/PSS da AC BR RFB poderá compartilhar os dados pessoais com seus parceiros, que ajudam a AC BR RFB/PSS da AC BR RFB a fornecer produtos e serviços ao USUÁRIO. A AC BR RFB/PSS da AC BR RFB precisa compartilhar os dados pessoais com esses parceiros a fim de processar os pedidos do titular, cumprir com suas requisições, fornecer suporte ao consumidor, ou fornecer outros serviços e funções, como exibição de informações de geolocalização nas plataformas da AC BR RFB/PSS da AC BR RFB. A AC BR RFB/PSS da AC BR RFB também poderá compartilhar dados com outras empresas do seu Grupo para melhor servir o usuário ou manter negócios da AC BR RFB/PSS da AC BR RFB.

Para outras razões internas

A AC BR RFB/PSS da AC BR RFB poderá compartilhar os dados pessoais com parceiros e outras entidades que fornecem à AC BR RFB/PSS da AC BR RFB certos serviços ou que auxiliem com funções internas ou com o cumprimento de disposições legais/regulatórias, como análise de dados, manutenção da segurança de sistemas internos, segurança da informação, empresas de auditoria, escritório de advocacia, empresa de análise de dados (data analytics), avaliadores de garantia de qualidade, dentre outros.

Por razões legais

A AC BR RFB/PSS da AC BR RFB poderá compartilhar os dados pessoais com os parceiros e outras entidades quando necessário para cumprir com obrigações legais, incluindo o cumprimento a qualquer lei ou regulamento aplicável, processo judicial, arbitral ou administrativo. A AC BR RFB/PSS da AC BR RFB também poderá compartilhar informações para proteger e defender os direitos da AC BR RFB/PSS da AC BR RFB, titulares de dados pessoais, ou qualquer outra pessoa, para proteger contra atividades fraudulentas ou maliciosas, para fazer cumprir os termos desta Política de Privacidade, ou para cooperar com agências fiscalizadoras da lei.

Em relação a operações societárias

Se a AC BR RFB/PSS da AC BR RFB, direta ou indiretamente, entrar no processo de transação comercial, como fusões, aquisições por outra empresa, ou venda de todo ou parte de seus ativos, a AC BR RFB/PSS da AC BR RFB poderá compartilhar todos os Dados Pessoais para a empresa sucessora ou potencial sucessora, bem como aos seus empregados durante a transação e com empresas de auditoria e escritórios de advocacia que estejam auxiliando na operação.

Quando o USUÁRIO consentir com a divulgação

A AC BR RFB/PSS da AC BR RFB poderá compartilhar certas informações com parceiros ou outras entidades quando o USUÁRIO consentir com o compartilhamento desses dados pessoais, em termo de consentimento específico, formalizado previamente ao compartilhamento dos dados pessoais.

Quando o USUÁRIO utilizar os serviços de integração com o Google

O USUÁRIO que não estiver utilizando o Portal por intermédio de terceiros pode usufruir dos serviços de integração com o Google. Assim, a AC BR RFB/PSS da AC BR RFB, por meio do Portal fará a integração com a plataforma do Google e compartilhará dados pessoais do USUÁRIO, a fim de prover as seguintes funcionalidades:

• Uso das credenciais do Google: O Portal utiliza as credenciais do Google a fim de usar o endereço de e-mail e nome completo. Essas informações (endereço de e-mail e nome completo) apenas são utilizadas para preencher o cadastro de forma automática e para garantir a autenticidade e integridade da informação. Nesse caso, o Portal consegue efetuar o cadastro do USUÁRIO no sistema de forma simples e sem a necessidade de passar por processo de validação de endereço de e-mail. Em momento algum a senha do Google é acessada ou manipulada pela AC BR RFB/PSS da AC BR RFB. O protocolo Oauth 2.0 – mecanismo em que a autenticação do USUÁRIO é feita diretamente pelo serviço de autenticação do Google sem qualquer participação e influência da AC BR RFB/PSS da AC BR RFB – garante esta segurança.
• Transferência de arquivos para o Portal via Google Drive: O Portal provê a funcionalidade do USUÁRIO transferir documentos diretamente do Google Drive ao Portal, através de ferramenta disponibilizada pelo Google. Tal funcionalidade não armazena nenhum dado pessoal e tem, exclusivamente, a intenção de melhorar a experiência do USUÁRIO durante o fluxo de submissão de documentos para assinatura. Apenas os arquivos selecionados e autorizados pelo USUÁRIO são transferidos para o Portal.

7. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS PESSOAIS

A AC BR RFB/PSS da AC BR RFB conta com empresas e fornecedores sediados no exterior e, portanto, poderá transferir Dados Pessoais do USUÁRIO para operadores sediados em outros países. A AC BR RFB/PSS da AC BR RFB poderá transferir os Dados Pessoais do USUÁRIO, para finalidades previstas nesta Política, relacionadas à esta Política de Privacidade e Leis aplicáveis. Você deve estar ciente de que leis de proteção de dados pessoais em diversos países podem não oferecer o mesmo nível de proteção que a LGPD oferece.

As transferências internacionais de dados pessoais realizadas pela AC BR RFB/PSS da AC BR RFB são feitas em linha com o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados.

8. QUAIS OS DIREITOS DO USUÁRIO?

Em conformidade com a LGPD, a AC BR RFB/PSS da AC BR RFB assegura os seguintes direitos ao USUÁRIO:

• A confirmação da existência de tratamento de dados pessoais;
• O acesso aos seus dados pessoais;
• A correção de dados pessoais incompletos, inexatos ou desatualizados;
• A anonimização, bloqueio ou eliminação de dados pessoais desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
• A portabilidade dos dados pessoais a outros fornecedores de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da ANPD;
• A eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, com exceções previstas na LGPD;
• A informação das entidades públicas e privadas com as quais a AC BR RFB/PSS da AC BR RFB realizou uso compartilhado de dados pessoais;
• A informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
• A revogação do consentimento, nos termos da LGPD;
• Revisão de decisões automatizadas.

Os direitos dos titulares previstos na LGPD e nesta Política poderão ser exercidos mediante a requisição expressa por parte do USUÁRIO ou do seu representante legal à AC BR RFB/PSS da AC BR RFB, e poderá ser feita através do canal de atendimento estabelecido pela AC BR RFB/PSS da AC BR RFB – Fale Conosco .

A AC BR RFB/PSS da AC BR RFB empreenderá todos os esforços razoáveis para atender as requisições feitas pelo USUÁRIO, no menor tempo possível, e em conformidade com as exigências legais. No entanto, fatores justificáveis, poderão atrasar ou impedir o seu rápido atendimento, sendo certo que, em caso de demora, serão apresentados ao USUÁRIO os devidos motivos.

O USUÁRIO deve estar ciente que a sua requisição poderá ser legalmente rejeitada, seja por motivos formais (a exemplo de sua incapacidade de comprovar sua identidade) ou legais (a exemplo do pedido de exclusão de dados pessoais cuja manutenção é livre exercício de direito pela AC BR RFB/PSS da AC BR RFB), sendo certo que, na hipótese de impossibilidade de atendimento destas requisições, serão apresentadas ao USUÁRIO as justificativas razoáveis.

9. LINKS PARA SITES DE TERCEIROS

A Política de Privacidade adotada pela AC BR RFB/PSS da AC BR RFB é pertinente apenas ao Site, não sendo aplicável a qualquer outro site que a ele esteja associado ou que, de alguma forma, esteja relacionado por meio de "links" ou de outras formas de divulgação e acesso.

O Site contém acesso a links para sites externos cujos conteúdos e Políticas de Privacidade não são de responsabilidade da AC BR RFB/PSS da AC BR RFB. Assim, recomenda-se ao USUÁRIO que, ao ser redirecionado para sites externos, consulte sempre as respectivas Políticas de Privacidade antes de fornecer seus dados ou informações.

10. SOBRE COOKIES

Estas informações são utilizadas para entender a forma com que o usuário interage com o conteúdo contido nos portais da AC BR RFB/PSS da AC BR RFB, facilitando visitas posteriores através de logins automáticos, recursos de personalização e, em alguns casos, para ações de marketing.

O Site da AC BR RFB/PSS da AC BR RFB poderá utilizar alguns tipos de cookies para melhorar a experiência de navegação do USUÁRIO, conforme abaixo descrito:

TIPO DE COOKIES	O QUE ELES FAZEM	PODEM SER DESABILITADOS?
Cookies estritamente necessários	Estes cookies são necessários para que o website funcione e não podem ser desligados nos nossos sistemas. Normalmente, eles só são configurados em resposta a ações levadas a cabo por si e que correspondem a uma solicitação de serviços, tais como definir as suas preferências de privacidade, iniciar sessão ou preencher formulários. Pode configurar o seu navegador para bloquear ou alertá-lo(a) sobre esses cookies, mas algumas partes do website não funcionarão. Estes cookies não armazenam qualquer informação pessoal identificável.	Não
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Cookies de funcionalidade	Estes cookies permitem que o site forneça uma funcionalidade e personalização melhoradas. Podem ser estabelecidos por nós ou por fornecedores externos cujos serviços adicionámos às nossas páginas. Se não permitir estes cookies algumas destas funcionalidades, ou mesmo todas, podem não atuar corretamente.	Sim
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Na sua primeira visita ao Site, o USUÁRIO poderá configurar os cookies na barra de definição de preferências de cookies que aparece no final da página inicial do Site. No entanto, caso o USUÁRIO queira reconfigurar suas preferências de cookies no Site, deverá entrar no seu navegador e limpar o histórico de cookies.

Para mais informações sobre como gerir os cookies, acesse diretamente as orientações em seu navegador de preferência.

11. COMUNICAÇÕES E MARKETING

Caso tenha se cadastrado para receber o marketing do Site o USUÁRIO receberá notícias, e publicidade personalizada sobre nossos produtos e serviços.

Ao se cadastrar para receber o marketing da AC BR RFB/PSS da AC BR RFB, o USUÁRIO declara concordar que a AC BR RFB/PSS da AC BR RFB realize uma compilação personalizada de notícias e ofertas, bem como avalie seus padrões de uso do Site, para o envio de e-mail marketing, mensagens eletrônicas, telefonemas e outras formas de comunicação personalizados que atenda às necessidades e interesses do USUÁRIO.

Se o USUÁRIO não quiser mais receber as comunicações de marketing da AC BR RFB/PSS da AC BR RFB, poderá cancelar o cadastro a qualquer momento. Para isso, o USUÁRIO poderá clicar no link de opt-out presente em todas as newsletters para ser encaminhado ao processo de cancelamento ou poderá utilizar um dos meios de comunicação mencionados na presente Política de Privacidade. No entanto, é importante que o USUÁRIO tenha ciência de que tem o direito de retirar o consentimento para receber essas informações por meio eletrônico, mas se o fizer, a AC BR RFB/PSS da AC BR RFB poderá cancelar os serviços e produtos contratados, caso tal consentimento seja essencial para a prestação dos serviços pela AC BR RFB/PSS da AC BR RFB.

12. COMO SÃO ARMAZENADOS OS DADOS PESSOAIS?

Os dados e os registros de atividades coletados serão armazenados em ambiente seguro e controlado, pelo prazo mínimo de 6 (seis) meses, nos termos da Lei nº 12.965/14 (“Marco Civil da Internet”), observado o estado da técnica disponível. Todavia, considerando que nenhum sistema de segurança é infalível, a AC BR RFB/PSS da AC BR RFB se exime de quaisquer responsabilidades por eventuais danos e/ou prejuízos decorrentes de falhas, vírus ou invasões do nosso banco de dados, salvo nos casos em que tiver dolo ou culpa.

Os dados poderão ser excluídos antes desse prazo, caso haja solicitação do USUÁRIO.

No entanto, com base nas hipóteses de tratamento de dados pessoais previstas nesta Política de Privacidade e na LGPD, incluindo por motivos de lei, regulamento e/ou determinação judicial, auditoria, segurança, controle de fraudes e preservação de direitos, os dados de registro podem ser mantidos por período superior, findo o qual, serão excluídos com uso de métodos de descarte seguro.

13. SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO

A AC BR RFB/PSS da AC BR RFB adota medidas técnicas e organizacionais adequadas e em linha com o padrão de mercado atual para proteger os Dados Pessoais contra Incidentes de Privacidade. A AC BR RFB/PSS da AC BR RFB frequentemente atualiza as medidas técnicas e organizacionais, desde que, no entanto, tais modificações não diminuam o nível global de segurança.

Nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e de acordo com suas normas internas sobre proteção de dados pessoais, a AC BR RFB/PSS da AC BR RFB comunicará os USUARIOS na hipótese de Incidentes de Privacidade que possa acarretar risco ou dano relevante aos USUARIOS.

14. DISPOSIÇÕES GERAIS

Esta é a versão mais atualizada da Política de Privacidade. A AC BR RFB/PSS da AC BR RFB poderá alterar o teor desta Política de Privacidade a qualquer momento, conforme a finalidade ou necessidade, tal qual para adequação e conformidade legal de disposição de lei ou norma que tenha força jurídica equivalente, cabendo ao USUÁRIO verificá-la sempre que efetuar o acesso ao Site.

Caso haja alguma dúvida sobre as condições estabelecidas nesta Política de Privacidade ou qualquer documento da AC BR RFB/PSS da AC BR RFB, por favor entre em contato por meio dos canais de atendimento da AC BR RFB/PSS da AC BR RFB.

Caso alguma disposição desta Política de Privacidade seja considerada ilegal ou ilegítima por autoridade da localidade em que o nosso USUÁRIO resida ou da sua conexão à Internet, as demais condições permanecerão em pleno vigor e efeito.

O USUÁRIO reconhece que toda comunicação realizada por e-mail (aos endereços por ele informados), SMS, aplicativos de comunicação instantânea, videoconferência ou qualquer outra forma digital, virtual e digital também são válidas como prova documental, sendo eficazes e suficientes para a divulgação de qualquer assunto que se refira aos serviços prestados pela AC BR RFB/PSS da AC BR RFB, bem como às condições de sua prestação, ressalvadas as disposições expressamente diversas previstas nesta Política de Privacidade.

15. LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO

Esta Política de Privacidade e a relação decorrente das ações aqui compreendidas, assim como qualquer disputa que surja em virtude disto será regulada exclusivamente pela legislação brasileira.

Fica eleito o Foro Central da Comarca da Capital do Estado de São Paulo para dirimir qualquer questão envolvendo o presente documento, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.

16. DÚVIDAS SOBRE ESTA POLÍTICA

Se tiver alguma dúvida ou quiser fazer comentários sobre a nossa Política de Privacidade, por favor escreva para o e-mail [email protected] (PSS da AC BR RFB).

Última atualização: 22/03/2021